Page 11 - index

De conformidade com o disposto no art.
429, da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei n.? 5.452, de 1.°
de maio de 1943, combinado com disposições
do Decreto-lei n.? 9.576, de 12 de agosto
de 1946, e Portaria MTIC 49, de 14 de maio
de 1946, os estabelecimentos industriais de
qualquer natureza, inclusive comunicações e
pesca, são obrigados o empregar e matricular
nos cursos mantidos pelo Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial (SENAD, um número
oe aprendizes equivalentes a 5 % no mínimo
e o 15 % no máximo de operários existentes,
cujos oficios demandem formação profissional.
As frações de unidade de cálculo da per-
centagem darão lugar o edmissõo de um a-
prendiz e terão preferência em igualdade de
condições aos lugares de aprendizes, em pri-
meiro plano, os filhos, inclusive órfãos e em
segundo, os irmãos dos empregados.
o SENAI estó opto a atender às emprê-
sos interessadas no fiel cumprimento do lei e
regulamentos que disciplinam o assunto, man-
tendo em pleno funcionamento oficinas com
equipamento adequado e pessoal devidamente
·preparado para a realização dos seguintes cur-
sos regulares de formação profissional: "Me-
cânico de Manutenção" (tornearia, ajustagem,
plaina, fresa, solda, ferreiro), "Fiação e Te-
celagem" (ajudante de contra-mestre e ades-
tramento), "Carpintaria" marceneiro), "Artes Gróficas" (impressor, com-
positor manual, linotipista) e "Mecânico de
Auto" ..
AS CONDiÇÕES
As condições de admissão e matrícula nos
cursos acima indicados são as obaixo enume-
radas:
a) Idade mínima 14 e máxima 16 anos
de idade;
b) Curso primário concluído ou conheci-
mentos mínimos equivalentes ou essenciais à
preparação profissional;
c} Aptidões físiccs e mentais verificados
por processo de seleçõo paro a atividade que
pretende exercer.
As épocas de inscnçao do ano, para os
matrículas nos aludidos cursos, são normal-
mente:
.INDÚSTRIA CEARENSE
---------------------------------------~--~----
a} De 2 a 30 de novembro, para o pe-
ríodo letivo de 1.° de fevereiro o 30 de junho;
b) De 1.° a 30 de junho, para o período
letivo de 15 de julho o 15 de dezembro.
Os cursas de aprendizagem terão fun-
cionamento anual distribuido em duas fases -
uma na Escola, correspondente o um período
letivo, e o outro no estabelecimento industrial,
contado do dia imediatamente posterior 00 en-
cerramento de um período letivo ao dia ime-
diatamente anterior 00 início do período letivo
subsequente ao imediato. O aprendiz faz jús
a uma remuneração nunca inferior à metade
do salário mínimo regional, durante o período
de aprendizagem, por fôrça da Lei n.o 5.274,
de 24 de abril de 1967, e da próprio C. L. T.
A fim de que sejam melhor observadas os
exigências legais aqui indicadas, sugerimos às
emprêsas que encaminhem à Escola de Apren-
di7agem do SENAI, sita à Ruo Pe. Ibiapina,
n.? 1280 - Bairro Jacarecanga, os candida-
tos para serem submetidos aos testes de ve-
rificação das condições exigidos às suas ad-
missões no Aprendizagem industrial no Escola
e no Estabelecimento Industrial, nos períodos
acima indicados.
SENAI TEM APRENDIZES
Visando colaborar com os estabelecimen-
tos industriais, ante os dificuldades. que nor-
malmente existem na aquisição de menores
enquadrados nos exigências legais estabeleci-
dos, o SENAI dispõe de aprendizes já selecio-
nodos e iniciados nos diversos cursos menti-
dos e em funcionamento, os quais estão à dis-
posição dos interessados.
É urgente a necessidade de utender. à
crescente demanda de mão-de-obra qualifica-
da, carente no País, principalmente no Nor-
deste, Os industriais cônscios de suas respon-
sabilidade e obrigações, e onciosos pelo de-
senvolvimento do Estado, não hesitarão em,
de imediato, prestar a sua valioso colabora-
ção, com vista a solucionar êste angustioso
problema, ao mesmo tempo que cumprem .de-
terrninoções legais, mantendo-se verdadeiro-
mente merecedores de todo o opôio e incenti-
vo, perseguindo, assim, tão elevados e patrió-
ticos objetivos.
(Colaboração da Assessoria Jurídica do
SENAI, do Dr. Vicente Cândido Neto).
Página 9