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A segunda alíquota do I. C.M. ,
'cujo limite máximo é de competên-
.,cia .da. União Federal, através do
senado, íncíde sôbre as operações
interestaduais, que, por exclusão do
. '.conceito de operações internas ou
por seu 'próprio sentido etimológico
já. teriam em si conceito bastante
explícito, não fôsse o conceito ex-
presso que lhes dá a Constituição
Federal, ou seja, operações em que
mercadorias são. õestinaâas a ou-
tros estados.
, . .
. . .
O elemento característico de
uma operação mterestaauai: pois,
é única e exclusivamente o destino
da mercadoría, Basta que a merca-
..doria tenha por destino local fora
dos limites territoriais do Estado
em .que' se promove a sua circula-
. ção, para. se dar uma operação in-
terestadual, sendo a alíquota do
1.C.M. c'aplicável, evidentemente,
a de 15%, limite ainda em vigor e
:ínteríor às alíquotas aplicáveis às
operações' internas.
. O',:gstado do Ceará, porém,
através daIeí de regência da matê-
, r-ia,restringiu , de acôrdo com o en-
.tendimento fazendário, o conceito
de operações interestaduais. Efeti-
vamente, em dispositivo legal, ins-
,.pirado 'em razões de proteção fis-
-cal, dispôs no § 2.0 do art. 5.0 da
'Lei n.v 8.693, de 28 de dezembro de
:1966:
"Para' 'efeito de determinação
da alíquota aplicável, será sempre
considerada operação interna
venda a consumidor, qualquer que
seja o lugar de seu domicílio".
I O FiscO cearense, diante dêsse
. '
artigo, tem-se comportado de modo
,a admitir a aplicação da alíquota
de 15% apenas na circulação de
INDÚSTRIA .'CEARENSÉ
mercadorias destinadas a outro Es-
tado, quando empregadas como
matérias primas, produtos interme-
diários e embalagens ou quando
círculáveís por sucessivos atos de
comércio, no Estado destinatário .
Daí resultando a autuação de vá-
rias emprêsas que vêm pagando o
tributo, à razão de 15%, na circula-
ção de mercadorias destinadas a
outros Estados para consumo, seja
de outras emprêsas (pessoas jurídi-
cas) o u de pessoas particulares
(pessoas físicas).
A interpretação oficial até ago-
ra manifestada pela fiscalização,
evidentemente, é incorreta e a res-
trição adotada ao conceito de ope-
rações interestaduais, e v id e n t 'e-
m e n t e, viola a Lei Fundamental
do País, onde o elemento caracte-
rístico daquelas operações é tão so-
mente o destino a outro Estado.
Em verdade, o que objetiva Q
§ 2.0 do art. 5.0 da lei estadual" é
apenas evitar a venda a consumi-
dor (expressão entendida mais co-
mumente como pessoa física), den-
tro do Estado ( local da venda)',
mediante a aplicação da alíquota
de 15%. sob o fundamento de que o
comprador é domícíllado fóra do
Estado, e, dessa forma, proteger-se
o Fisco de uma possível válvula de
evasão do tributo. Essa sua correta
interpretação, sem dúvida alguma.
Assim compreendido o disposi-
a tivo da Lei n. 8. 693, nada pode
0
obstacular sua aplicação. Mas, fora
disso, estará sendo ofendido o Códi-
go Tributário Nacional e a própria
Constituição Federal, cujas normas
específicas constituem aa garantias
maiores do estatuto do contribuinte.
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