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'0 CONSELHO DE CONTRIBU~NTE S
A administração do Cel, Virgílio Távora, que
imprimiu nova ortentação ao setor administra-
tivo estadual, com a crtação de novas Secretarias, .17 parcíalmer.te procedentes, 7 não conhecidos
também se jêz notar pela rerormulação daquelas
ja. existentes.
No setor fazendário, profundas foram as. re-
.formas; tanto no capítulo arrecadador CO~10 no
atendimento aos contribuintes, fazendo com que
êstes rõssern olhados por um outro ângulo, on-
de se fazia notar o atendimento às suas justas
reclamações contra os excessos fiscais.
Por sugeetão do então secretário Gal.. Edson
Amâncio Ramalho, foi sancionado pelo' Gover-
nador Virgílic Távora a Lei 7.066,. de 31 de De-
zembro de Irr63, criando o Conselho de oontrt-
buíntes do Estado do Ceará.
Iristulado oficialmente em julho de 1964, te-
"e seu Regimento Interno votado na sessão do
dia 20 do rr.esmo mês, e aprovado pelo Dec.
6 294, de 29 de julho de 1964.
O Art, 1.0 do seu Regimento Interno assim'
define suas atribuições: "é um órgão adminis-
trativo de deliberação coletiva, que tem por
fl.nalldade decídtr, em segunda instância, as
questões entre a Fazenda do Estado e os con-
tribuintes, originários de interpretação das leis mento; 8 baixados em diligência pelo plenário;
e regulamentos fiscais".
Em seu Art. 2.° determina a forma como se-
rá composto o Conselho de Contribuintes do Es-
tado, que contará com a partíctpacâo de sete
n.embros, ser-do três funcionários da Secretaria
da Fazenda, indicados pelo titular da pasta ao
Chefe do Poder Executivo, três representantes
dos contribuintes, escolhidos pelo Governador do
Estado em lista de dez nomes para cada cabego-
ria, representadas pela Federação do Comércio do
Ceará, Feder.:.ção das Indústrias do Ceará e Fe-
deração das Associações Rurais do Ceará, e pelo
Diretor Geral do Tesouro, que é seu Presidente
nato, com voto apenas de qualidade.
Simultânea.mente com a designação dos
membros do Conselho, são nomeados, por igual
prazo, os respectivos suplentes que os substitui- um total de 107 pareceres e o segundo .fÓ. .
rão em suas faltas e impedimentos, mediante
con vocação.
No exerctcío de 1967, o Conselho realizou
203 sessões, destinadas:
1.0) à apreciação de processos de auto de in-
fração, em grau de recurso das decisões de l,a
íustâncía, exaradas pelo Diretor da Recebedoria
tI::: capital, chefe de coletorias estaduaís e, no cisco Roberto de Araújo Antunes, Geraldo Nunes
ínrpedímeuto dêstes, o Diretor Geral do Tesou-
ro; e
2.0) à apreciação de quaisquer questões fis-
.cais que forem submetidas ao Conselho pelo Go-
vernador do Estado ou pelo Secretário da Fazen-
da.
e. I~ DÚSTRIA '~CNE:r:;---AAT=iR;-;:E"'--N:r,::S;;:;:E:;-------------------:P=-a~'
DO CEARÁ
Total de processos julgados É' de 142, sendo
60 considerados improcedentes, 18 procedentes,
pelo Conselho e 40 encontravam-se em data de
31 12.67. baixados em diligência para esclareci-
mento de ratos julgados, quer pelo Procurador
Fiscal quer pelo plenário, essenciais a uma de-
liberação de mérito.
· Dêstes processos, 80 eram ortgmártos de re,-
cursos de ofício, 58 de recursos voluntários e 4
consistiam em consultas encamtnuadas pelo
.Secretário da Fazenda à consideração do Conse-
·l~)o.
O Conselho recebeu, durante o exercício de
1967, um total de 265 processos, encontrando-se
êstes, el~ 31.12.67, na seguinte situação:
51 baixados em diligência a requerimento. do
representante do Ministério Fiscal; 48 julgados
e com a respectíva resolução lavrada; 43 com O
Secretário da Fazenda para aprovação de fiador;
41 em poder do Procurador Fiscal para fins de
prolação de parecer; 39 com os respectivos reta-
tores; 22 já julgados, porém, sem as respectivas
resoluções lavradas; R somente recebidos' pela
Secretária do Conselho, ainda sem encaminha-
4 consultas, respondidas e 1 apenas sorteado.
Excluindo-se as 4 consultas recebidas, 72 pro-
CE'SSOS de auto de infração enca.m!nhados à Casa
provinham de recurso "ex-officio" e Ui9 de re-
curso volunt.árío.
Junto ao Conselho, por exigência da Lei
7.066, de 31.12.63, funciona um represen tarrte do
M:inistério Físcal que, ainda que não tenha di-
reito a voto, emite parecer em todos os preces-
sos apreciados pela Casa, sendo-lhe, ainda, -fa-
cul tado intervir nos debates realizados' em ple-
narío.
Durarrte o exercício de 1967, 'respeitando-se
o critério anual de rodízio, funcionaram' junto
.
a'i Conselho os Drs. Fr:mcisco Juraci 'I'eíxeíra e
'
'
Erbe Teixelra Firmeza, tendo o primeiro emitido
O Conselho acha-se presentemente éonstituí-
do da segutrrte maneira: ,
Repre-
Presidente:
Antônio MUtã6 de sousa:
S('l1tan te do Ministério Fiscal: Erbe T. Firmeza;
Bflncada Fazendária: Gabriel Lopes Jardim; Jo-
e Edilson
sé Arirnatéa
EstáclO Chaves;
Barroso
·Buplerrtes: Geraldo José de Carvalho Freíre, Fran-
Bancada
dos
Contribuintes:'
AudáÚo
Teixelra;
Bezerra Mon teíro, Carlos Barbosa de Sousa en'ai-
mundo Evaldo Ponte; Suplentes: Expedito Perei-
ra de Oliveira, auseu de Sousa Pereira' e' Luis
T. de Alcântara.
Alberto
Áudálio B. Monteiro
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