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GRUPO VAI CONTROLAR

IMPORTAÇAO

o presidente Costa e Silua assi- CONFECÇAO DA PAUTA
noú decreto regulamentando o fun-
cionamento do Conselho de Política
Aduaneira, instituído pela Lei n. o o decreto estabelece que a Car-
3244, de 14-8-57, .com a finalidade teira do Comércio Exterior do Bánco
de formular as diretrizes básicas 'da do Brasil poderá estabelecer valores
política tarifária das importações. mínimos, para efeito de incidência
do impôsto de importação quando as
A reestruturação decretada visa condições de oferta do mercado in-
adaptar o mecanismo aduaneiro às temacional aconselharem medida
necessidades do desenvolvimento e-
conômico, bem como a proteção do de defesa para o equilíbrio do mer-
mercado nacional, "respeitadas as cado interno. O ato que estabelecer
atribuições legais do Conseloh M one- o valor mínimo terá validade por 180
tário Nacional". dias e será submetido imediatamen-
te à Comissão executiva do Conse-
A principal inovação do decreto lho 'de Política Aduaneira, que exa-
que vem de ser assinado é a criação minará em caráter prioritário e po-
de uma comissão executiva com
competência para estabelecer pauta derá aprovar ou modificar o valor
de valor mínimo para efeito de inci- fixado, transformando-o em Pauta
dência do impôs to de importação. de Valor Mínimo, simplesmente re-
Referida comissão será sempre pre- jeitá-lo ou promover a alteração da
sidida pelo ministro da Fazenda e respectiva alíquota do impôs to lU
seus demais integrantes são repre- importação.
sentantes dos Ministérios do Plane-
jamento, Indústria e do Comércio,
Interior, Relações Exteriores e dos O regimento interno do Conse-
Bancos Central, do Brasil, Nacional lho deverá ser baixado rw prazo de
do Desenvolvimento Econômico e 60 dias e disporá sôbre as condições
Confederações Nacionais da Indús- de funcionamento da Comissão Exe-
tria do Comércio e da Agricultura. cutiva.

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