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seçcao jurídica

Sr:PROCE RECOLHIMENTO I. P. I.
Pela Portqria n.? 226, de 25 de junho de 1969,
Através da Lei n" 9292, de 2 de julho passa- o Ministro da Fazenda permite que o recolhi-
do, vem de ser organizado o Serviço de Pro- mento do Impôsto Sôbre Produtos Industriali-
cosscmenro de Dados do Estado do Ceará zados, incidente sôbre os produtos dos capitu-
ISEPROCE), o qual constituirá serviço público los ou posições constantes da Tabela anexa ao
a
estadual, com direção, propriedade e patrimô- Decreto n. 61514, de 12 de outubro de 1967
nio exclusivamente governamentais, gozando e modificações posteriores, seja efetuado até
de autonomia administrativa, técnica e finan- o último dia do segundo mês subsequente àque-
ceira. ID. O. E. de 17-7-69). leem que houver o fato gerador. ID. O. U. de
1-7-69, pág. 5545) .

. MANUFA TURADOS - ISENÇÃO BOLETIM DE ESTOQUE
A Portaria n:" 66, de 24-6-69, da SUNAB,
Em face do que dispõe o art. 1. 0 do Decreto deu nova redação ao art. 2.° da Portaria
n.? 64 8A33, de 17 de julho de 1969, as em- nO 21, de 1969, que estabeleceu a obrigato-
prêsas fabricantes de produtos manufaturados riedade de entrega de boletins de estoque de
poderão creditar-se, em sua escrita fiscal, co- gêneros alimenticios por parte das atacadistas,
mo ressarcimento de tributos, da importância consignatários, indústrias, depósitos, silos, iri-
correspondente ao impôs to sôbre produtos in- gorificos, armazens gerais, em todo o território
dustrializados calculado, como se devida fôsse, nacional, às Delegacias Regionais. Doravante,
sôbre o valor F. O. B., em moeda nacional de os referidos boletins de estoque serão solicita-
suas vendas para o exterior, mediante a aplica- dos através de oficio expedido pela SUNAB ou
ção das aliquotos especificadas na Tabela ane- suas Delegacias Regionais, quando julgarem
xa ao RIPI. Pelo referida diploma legal, fica oporruno. ID. O. U. - /I,de 10-7-69).
o Ministro da Fazenda autorizado a conceder
·a isenção ou redução do I. P. I., inciaente sô- JURISPRUDÊNCIA - Trabalhador Rural
bre bens de capital importados, destinados à
implantação, ampliação e reaparelhamento de "É trabalhador rural aquê/e que presta serviço
emprêsas exportadoras. ID. O. U. de 17-7-69, a empregador que explore indústria rural"
pág. 6054). IT. S. T. - RR - 2466/68 Ac .. 3.°
T.. 80/69).
AUMENTO DE CAPITAL PODER DISCIPLINAR - Dosagem da Pena

"Até 30 dias pode o empregador suspender o
De conformidade com a Portaria n.? 253, de empregado, não podendo a J. T. dosar a pena".
17-7-69, do Ministério da Fazenda, os aumen- IT. S. T. - E - RR - 3853/68 Ac.
tos de capital de que trata o artigo 12 do De- T. P. 880/67.l.
creto-lei 401, de 30-12-68, com a nova reda-
ção do Decreto-lei n.o 614, de 6-6-69, desde
que realizados até 31 de janeiro de 1970, estão FÉRIAS INDENIZADAS - Tempo de Serviço
isentos do impôsto de renda de pessoa juridica
na fonte e nas pessoas iisicas dos acionistas "Tempo de férias indenizadas na se conta na
sócios ou titulares de firmas individuais. ID. O: antiguidade do empregado". IT. S. T. - RR
U. de 17-7-69, pág. 6059). 2359/67 - Ac. T. P. 159/68).

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