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SECÇAO JURIDICA

REPRESEN1/,NTE CLASSES EMPRESARIAIS (lNPS, SAS:)E, IPA5E) deverão en.:aminhar tô-
::ll", as ofertas de assistência técnica Que, pelos
Deverá Integrar o Conselho Deliberativo mesmos, h ..s forem feitas. (D..O. U. de 4-6-68,
-:ia SUDtN::, consoante dispõe ~J IV Pleno :ág. 4.5'~,;.
Diretor de Uesenvolvimento Eco+ômico e So-
cial do Noroeste, paro os onos de 1969 e ::'ARACTE~q~AÇÃO DE INSALU~RIDADE
1973, em trornitocõo no Conqrevso Nacional,
um representcnte das classes empresariais, qUI" A Lei n.P 5.431, de 3-5-68, ocrescentou
será escolhido e designado pelo -reskíente da drspositivc ao ort. 209 da C. L. r. e à Lei n, o
~€'pública c. vista de lista orçcniz odo de acôr- 2. 57~, ce '?' b-66, segundo o qLJCiI,para fins
\ o com indicações das Confeda-cções da Agri- de ínstruçõc de processo judicial; a .coroctert-
C.J tura, do Comércio, da Indústria e dos Ti cns- z cçõo e classificação de insalubridade serão
~,.,r~e5, o:J5 nuors apontarão ao Min.,;;t!"i) do n- feitas exchsivcmente por médico perito, pre-,
ie ior, um "lome de cada uma, se'ecroncdo en- te.entemente especrclicdo em saúde público ou:
tre pessôo- representativas das -especf .•...•s ;,iJiene ir.dustricl, designado pela autoridade"
~Ic 'S~~, r,,, Nordeste rudiclóriu, observadas as normus fixadas no
presente crtrço.' (D O. U., de 6-::'7'58, página
2.617), ,
RECOLHIMENTO DO I. P. I.
(,ONTRIDU~<:,-ÃO DISPENSADf'\
o Mlr'l~tro do Fazenda, através da Por-
tal ia nO. (;:3-252, de 29-5-68, prorroqou para Vem C!(' ficar sem efeito o cto da Secre-
o dia J.o de setembro de 1968 a cumprimento tQl ia de Arrecadação e Fiscalização 'do INPS;-
-:t0S exrçêrx.ros impostas quanto 00 recolhi- que conside- ovo devida a contribu-çõo de 4,3 %.
mento do o.11pôstP. Sôbre Produtos Industriali- mcidenre :,')ore o salário dos ernp, egados em
zados, suspendendo, outrossim, até aquela da- çôzo de ouxrlio-doençc, concedido ao referido
ta/ a escnturoçõo do Livro Modelo 18, para órçõo, ern íc ce do que as ernprêscs, segundo
os .estobetecimentos comerciais vorejistos de ..of;cio din;;iIc1,.Ià CN I pelo seu rep: esentcnte no
produtos estrangeiros, adquiridos no mercado Conselho D.retor do D. N. P. S., deixcrõo de
mterno. (D. O. U. de 4-6-68-pág. 4536) , ·".olher c aludida contribuição, pooendo, oin-
do, postulo a restituição de que tiverem reco-
EXPORT 1\ç.Ã O DE ALGODÃO lhdo a .ésso titulo.

Pelo Comunicado n.? 236, de 11-6-68, REGISTR ') ~E EMPREGADOS
a Carteiro ':;e Comércio Exterior da Banco do A Pc crio n.? 195, de 10-5-68, do
[3-osil S. A, de conformidade com o dispôsto M. T, P. ~. traçc..u novas diretrizes a serem
í
MS itens !l e VI da Resolução n.? 12, de pcros órgãos ao mesmo
:0·3-67, do CONCEX, tornou públicas bases -rdotodcs subordinodos,
m.nirnos de prêços, a portir daquela data, pa- no que corcerne à legalização ccs livros e
a qual
de empreqodos.
ra exportccõo de algodão, em plumo, da re- fir ho s de registro que visa a r:J-:iQnalizar re-
e,
s. .ltou
de
estudo'
gifo rner+honol do .Pois, em dólores americanos
os
meios
em-
IJL. seu equivclente em outras moeaas FOB, por c-nsequer-temente, tal simplificar .prooorcionondo,
l'rf'godos
para
operação,
libra- pêso (Informação Semanal da Cacex
n ? 94) cssim, à cresse empresarial um atendimento
r ápido e e+rcrente. ID. O. U. de 1S-5-68)
ASSISTtN':'::A T~CNICA 1 JRISPRuJfNCIA
1
o Iv irustro do Trabalho e Previdência "Nas operações de 'heneficicmento, sô
:'(',ciol bc-xou a Portaria n.? 3.229, de 1-6-68, hó incidê-u.io do tributo quondo c valor da
queestcbe.ece ncrrnos sôbre a conveniêncio Ie motério o- ma, empregada pelo Lenefictodor,
J.-'omover o cmplicçõo e o melhor aproveita- representar mois de 20 % do prêço cobrado
nento de Assistência Técnico, oferecida pelos pelo operocõo, li (Parecer n.? 161 4-A. - Pro-
(.,ovêrnos t:iirangeiros a Orçcni smos lnterno- cesso: JC:~: - 534-66-5C-97. 91 '1-66 -' In-
cnionais, deterrnincndo que os órgãos daquele teressada S. A. Indústrias Votoror.tlm - SP
:~,inistérlo, bem como os autarquias vinculadas - Relotc-: Mário Leãc. Ludolf).
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