Informativo da Federação das Indústrias do Estado do Ceará • 07 de outubro de 2016 • www.sfiec.org.br

PEC dos gastos e as reformas necessárias

O texto base da Proposta de Emenda Constitucional 241 foi aprovado na comissão especial criada na Câmara dos Deputados, ficando para a próxima semana a decisão final sobre o assunto. Por essa Proposta, os gastos públicos não podem crescer em um ano mais do que a inflação do ano anterior, ou seja, não pode haver o chamado crescimento real desses gastos. O objetivo essencial é limitar as despesas, para que, havendo aumento de receita, o déficit do governo seja continuamente reduzido. A redução no rombo das contas públicas é necessária, pois reside aí justamente o motivo da atual e severa crise econômica brasileira. 

É importante lembrar que o desequilíbrio nas contas do governo teve como consequência um aumento vertiginoso da dívida pública, tão expressivo que colocou o País como destino de alto risco para os investimentos internacionais. Portanto, se a raiz de nossa crise é fiscal, um forte ajuste nessa área é imprescindível. Afinal, precisamos superar essa fase de profunda retração da atividade econômica e de alto desemprego. Por isso, a regra imposta pela PEC 241 é tão rígida: o governo deverá passar os próximos 20 anos sem permitir crescimento real de suas despesas. Essa restrição poderá ser reavaliada – provavelmente a cada 9 anos -, mas só ficará mais flexível se o quadro econômico melhorar consideravelmente.

Naturalmente, a PEC não será capaz de fazer com que o Brasil volte a ter um crescimento econômico compatível com seu tamanho de mercado. Para essa finalidade, será importante conduzir as reformas trabalhista, tributária e da previdência, além de estimular fatores de competitividade como o capital humano, o ambiente de negócios, a absorção tecnológica e inovação. A Proposta que limita os gastos visa, na realidade, corrigir as distorções criadas pelo uso indevido do recurso público. Porém, há pelo menos duas importantes contribuições além dessa linha principal. 

Primeiramente, em termos de curto prazo, a PEC deverá ajudar para redução da taxa de juros, ao modificar um cenário que vem ocorrendo há algum tempo no Brasil: o excesso de gastos do governo pressionando a inflação, obrigando o Banco Central a fixar juros muito altos para conter o aumento dos preços. Outro aspecto favorável, e que também interessa de perto o setor produtivo, é que, com a PEC, o governo não precisará recorrer a aumentos de impostos para reequilibrar suas contas, pois esse controle se daria pela eficiente gestão do gasto público. Dessa forma, com juros menores e sem a pressão nos custos de produção pelo aumento de carga tributária, o investimento privado seria novamente estimulado, pavimentando o caminho para a retomada da economia brasileira.