Informativo da Federação das Indústrias do Estado do Ceará • 19 de agosto de 2016 • www.sfiec.org.br

Dívida dos Estados e a necessidade de superar as ineficiências institucionais

Estados que gastaram mais, e que foram menos cuidadosos com suas contas, acabaram se beneficiando, estendendo suas dívidas por até 20 anos, pagando menores juros. Nessa direção, São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul lideram a lista dos maiores endividados. Por outro lado, aqueles que cumpriram seus compromissos, alinhando seus gastos às suas receitas, e que, por isso, certamente deixaram de realizar investimentos importantes, se tornando menos competitivos para a atração de novos empreendimentos, não tiveram qualquer benefício nessa renegociação. É o caso do Ceará, por exemplo.

Um outro ponto é que ficou evidente a dificuldade do governo de aprovar um Projeto de Lei Complementar, que precisa de apenas 257 votos. Isso preocupa na medida em que a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita os gastos públicos, considerada imprescindível para o ajuste fiscal, dependerá do apoio de 308 deputados. Da mesma forma, a Reforma da Previdência, outro item fundamental para controle das contas públicas, dependerá da aprovação de 3/5 do Congresso.

Em momentos críticos como o que estamos passando, é fundamental que superemos as ineficiências institucionais, organizando a política e promovendo reformas estruturantes. O Plano Real (1994) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (2000) são exemplos de que podemos construir esse caminho.

A renegociação da dívida dos Estados

O projeto de renegociação da dívida dos Estados com a União (Projeto de Lei Complementar 257) foi aprovado, de forma parcial, na Câmara dos Deputados.

O que os Estados conseguiram

Um prazo de 20 (vinte) anos para pagarem suas dívidas com a União e, ainda, com juros menores do que os contratados. Em resumo, terão um alívio em seus caixas.

As obrigações dos Estados (contrapartidas)

Terão que desistir de ações judiciais contra a União e limitar, pelos próximos 2 (dois) anos, o crescimento de seus gastos à inflação do ano anterior.

Efeitos sobre a União

Terá, agora, uma renúncia fiscal estimada em R$ 50 bilhões. Naturalmente, esses recursos entrarão nos cofres da União, mas, de forma parcelada, e no prazo de 20 (vinte) anos.

Sobre a votação

- O texto encaminhado pelo governo previa que fossem proibidos novos reajustes para os servidores estaduais por dois anos. Os deputados não aceitaram essa contrapartida.

- Não havendo quórum suficiente, a votação dos destaques (emendas ao texto-base) restantes foi adiada, devendo acontecer daqui a duas semanas.