Informativo da Federação das Indústrias do Estado do Ceará • 08 de julho de 2016 • www.sfiec.org.br

Respeito às restrições do orçamento é imprescindível para alcançar meta fiscal

Foi apresentada nesta quinta-feira a meta fiscal do setor público para 2017. O déficit primário (que ocorre antes do pagamento de juros) será de R$ 143 bilhões (2,09% do PIB), um valor expressivo, mas, por outro lado, R$ 27,5 bilhões menor do que a meta prevista para esse ano. Para entender esse resultado, é importante destacar que, segundo cálculos do governo, e mantidas as tendências das despesas nos últimos anos, o rombo nas contas em 2017 seria de R$ 270 bilhões, porém, considerando que a PEC que limita o crescimento real dos gastos seja aprovada no Congresso, esse montante seria reduzido para R$ 194 bilhões. Como o governo estima uma arrecadação extra de R$ 55 bilhões, chegamos, portanto, ao déficit previsto de R$ 143 bilhões. Nessa direção, pelo menos três reflexões devem ser feitas.

Primeiramente, é notável a necessidade de aprovação da PEC pelo Congresso Nacional. Sem ela, a despesa primária, segundo previsões de analistas, sairia de 20,7% do PIB em 2016 para 26,2% em 2030 (então, teríamos déficit primário igual a 7% do PIB). Com a PEC, a despesa cairia para 16,4% e haveria um superávit primário de 2,7% em 2030.

Em segundo, é muito importante que o governo apresente, em breve, os caminhos que irá tomar para alcançar os R$ 55 bilhões de arrecadação extraordinária. Isso trará mais tranquilidade para os agentes, especialmente se a elevação das receitas não vier acompanhada de aumento de impostos. A realização de concessões, por exemplo, deve ser priorizada.

Finalmente, é imprescindível que se identifiquem pontos em que se pode reduzir as despesas. Ou seja, o governo brasileiro deve aproveitar o seu novo regime fiscal para fazer, criteriosamente, a avaliação de cada uma de suas despesas. É fundamental garantir que os programas mantidos com recursos públicos atinjam, de fato, seus objetivos. Como exemplo, apenas com a revisão dos benefícios de auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e o Benefício da Prestação Continuada (BPC), anunciada nesta quinta-feira, será gerada uma economia anual de R$ 7,1 bilhões.

Dessa forma, é fundamental que as restrições do orçamento público sejam respeitadas, e que governo e Congresso Nacional priorizem as soluções para esse problema.