Informativo da Federação das Indústrias do Estado do Ceará • 27 de maio de 2016 • www.sfiec.org.br

Primeiras medidas evitam agravamento do quadro fiscal

O Congresso Nacional aprovou o projeto de lei que autoriza déficit primário nas contas públicas de R$ 170,5 bilhões em 2016. Um valor tão expressivo revela a severidade da crise fiscal, sendo natural, infelizmente, a manutenção da nota do Brasil em perspectiva negativa pelas agências internacionais de risco. Porém, demonstrando prioridade máxima à redução do seu endividamento, o governo federal anunciou também nesta semana, as primeiras medidas econômicas. A seguir, uma breve apresentação de cada uma delas.

• Limite para Gastos: as despesas anuais do governo não poderão crescer acima da inflação do ano anterior. Com essa contenção, o superávit nas contas dependerá do comportamento das receitas. O Congresso ainda precisa aprovar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) encaminhada pelo governo.
• BNDES: a medida determina que o BNDES devolva R$ 100 bilhões ao Tesouro, sendo R$ 40 bilhões em 2016, R$ 30 bilhões em 2017 e os outros R$ 30 bilhões em 2018. Porém, há avaliações jurídicas que ainda precisam ser feitas para a efetividade dessa cobrança.
• Fundo Soberano: o governo espera arrecadar R$ 2 bilhões com a extinção desse fundo, uma espécie de poupança, criado para receber recursos advindos da exploração do pré-sal. Segundo o ministro da Fazenda Henrique Meireles, essa ação pode ser imediatamente executada.
• Subsídios: nenhum Ministério poderá criar subsídios sem que haja mecanismo de compensação. Essa medida já está em vigor, e na qual se espera economia de R$ 2 bilhões aos cofres públicos.
• Projetos Prioritários: o governo vai encaminhar mensagem ao Congresso determinando prioridade aos projetos que modificam a gestão dos fundos de pensão e de estatais, e aqueles que retiram a exigência da Petrobras a exclusividade de exploração dos campos de petróleo.

A proposta certamente contribuirá para a redução da dívida do governo federal, mas algumas observações devem ser feitas. Sem medidas adicionais como a venda de ativos e as reformas estruturais nas despesas e na previdência, a estabilização do endividamento pode demorar muito tempo para acontecer, o que poderia forçar o aumento da carga tributária, o que seria duro golpe aos investimentos. Por outro lado, se tivermos um crescimento real do PIB, será natural uma pressão por aumento dos gastos públicos, especialmente por causa das enormes demandas sociais brasileiras. Assim, o congelamento das despesas parece mesmo ter caráter emergencial, embora anunciado como permanente.

Porém, o destaque que o governo dá ao quadro fiscal deverá contribuir para uma gestão melhor dos gastos públicos, e as primeiras medidas já estão evitando que o cenário ficasse ainda mais difícil, além do que, novas ações complementares deverão ser anunciadas em breve. O comportamento ruim do mercado nessa semana – dólar ganhando força frente ao real e juros futuros tendo aumentos expressivos – não foi causado pela proposta do governo, mas pela persistente crise política, com vazamentos e delações premiadas, em um contexto que gera fortes incertezas. Como as principais medidas – as já anunciadas e as que virão – dependem de aprovação no Congresso e serão complexas, uma vez que determinarão novos contingenciamentos, é natural que sejam recebidas com bastante prudência.